associe-se a apeam
Curitiba/PR, Quarta, 25 de Novembro de 2020

Pronunciamento Oficial da APEAM referente ao Concurso Público do IAT-PR

« voltar
PRONUNCIAMENTO OFICIAL

Ref.: Concurso Público Edital nº 29/2020 DRH/SEAP - Instituto Água e Terra (IAT)


A Associação Paranaense dos Engenheiros Ambientais (APEAM), vem por meio deste manifestar-se sobre os termos do Edital nº 29/2020 que dispõe sobre a contratação de profissionais para suprir necessidades de pessoal do Instituto Água e Terra – IAT (antigo
Instituto Ambiental do Paraná – IAP).

É fato conhecido de todos que desde a criação do órgão ambiental do Paraná no ano de 1992, não houve concurso público para contratação de servidores para composição do quadro de cargos efetivos e de empregos públicos, portanto há uma insuficiência de
funcionários para realizar as atividades e serviços de competência deste órgão.

Para suprir esta demanda, foi publicado o Edital do Concurso nº 29/2020 para a contratação de 130 profissionais para ocupar os cargos de “agente de execução” e “agente profissional”. A ausência da função de Engenheiro Ambiental causa extrema preocupação,
uma vez que tal profissional se revela imprescindível para a maior eficiência do serviço prestado pelo órgão ambiental.

O engenheiro(a) ambiental é um(a) profissional que atua no Planejamento, na Gestão Ambiental e na Engenharia e Tecnologia Ambiental dos meios físico (recursos hídricos, solo, ar), biótico (fauna e flora) e socioeconômico. Coordena e supervisiona
equipes de trabalho, realiza estudos de viabilidade técnico-econômica, executa e fiscaliza obras e serviços técnicos; e efetua vistorias, perícias e avaliações, emitindo laudos e pareceres. Em suas atividades, considera a ética, a segurança, a legislação e os impactos ambientais. Sua atuação está embasada nos aspectos do relacionamento Homem-Meio Ambiente e seus efeitos na cultura, no desenvolvimento socioeconômico e na qualidade de vida.

Concomitantemente, as atividades executadas pelo IAT são: monitoramento ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização ambiental, outorga de recursos hídricos, dentre outras. Conforme citado acima, o Engenheiro Ambiental possui atribuição e
competência para executar todas as atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, com excelência.

A relevância deste profissional para a sociedade se comprova por meio da Lei Estadual nº 20.080/2019 que “dispõe sobre a função de Engenheiro Ambiental, do cargo de Agente Profissional do Quadro próprio do Poder Executivo”. Ou seja, o próprio Estado
do Paraná reconhece a necessidade da inclusão do profissional em seu quadro técnico, assim como já ocorre nos principais órgãos ambientais do país.

Os Engenheiros Ambientais registrados junto ao CREA/PR somam 2.059 profissionais, representando a 3ª maior categoria em comparação aos demais profissionais contemplados pelo Edital.

Atualmente o IAT possui em torno de 10 Engenheiros Ambientais em cargos de comissão, e mais de 25 participantes do programa de residência técnica, exercendo funções estratégicas e com grande reconhecimento por parte dos demais funcionários.
Causa-nos estranheza, portanto, a falta deste profissional no referido edital.

Para assegurar o direito da sociedade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal, é imprescindível que o Engenheiro Ambiental componha o quadro técnico de profissionais do órgão ambiental do Paraná.

Diante de tais considerações, a APEAM está tomando as medidas cabíveis para garantir o direito ao livre exercício da profissão, uma sociedade economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente equilibrada.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2020.


LUIZ GUILHERME GREIN VIEIRA
Presidente da APEAM